Escritório de advocacia empresarial em Uberlândia
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Entenda a diferença entre dano material e moral em linguagem simples.
Conheça os requisitos para ingressar com uma ação de reparação de danos.
Conheça as características e requisitos da ação que busca reconhecer a união estável.
Conheça os fundamentos e objetivos da investigação. Quem pode propor, prazos etc.
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Habeas Corpus
Cumpre inicialmente destacar que cabe Habeas Corpus tanto na espera cível como na esfera criminal. O Habeas Corpus que traremos aqui é em matéria civil.
LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CIVIL
A) REGRA GERAL: não haverá prisão civil por dívida;
B) EXCEÇÕES: Possibilidade de prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar; possibilidade de prisão civil do depositário infiel.
O HABEAS CORPUS COMO REMÉDIO PROCESSUAL PARA FAZER CESSAR PRISÃO CIVIL ILEGAL OU ABUSIVA:
a) HABEAS CORPUS OU AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO ADEQUADO EM FACE DE DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO CIVIL ?
b) ÂMBITO DA DISCUSSÃO MEDIANTE IMPETRARÃO DO HABEAS CORPUS: somente poderá ser discutida questão jurídica da qual tenha originado a prisão ilegal ou abusiva. Exemplos: decisão não fundamentada que decretou a prisão civil, ausência de formalidades legalmente impostas que antecedem à decretação da prisão civil, inclusive análise da justificativa apresentada e extinção da obrigação pelo cumprimento.
C) IMPORTANTE: NÃO SE ANALISA NO HABEAS CORPUS MATÉRIA FÁTICA. O FATO É TIDO COMO PROVADO E INDISCUTÍVEL. INCABÍVEL O EXAME EM TORNO DO MONTANTE DO DÉBITO OU DOS MECANISMOS DE SUA ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DO HABEAS CORPUS.
PRISÃO CIVIL – HABEAS CORPUS PARA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – POSIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA: prisão civil do devedor de alimentos ou do depositário infiel não pode ser cumprida em prisão domiciliar por não se revestir do caráter de pena, mas de meio coercitivo para cumprimento da obrigação (v. STF, RT3 112/234)
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Consulta jurídica: A orientação jurídica é fundamental para o sucesso da sua empresa ou de suas decisões pessoais. Uma orientação adequada abre horizonte e paradigmas para um caminho seguro. Consulte-nos sobre o seu caso concreto. Nossa equipe de especialistas irá lhe orientar de maneira que você tome a melhor decisão. Não raro realizamos certos atos que nos arrependemos, seja porque não sabíamos seja porque acreditávamos que estava fazendo ou a coisa certa ou ainda pelo simples fato de não ter visualizado outros caminhos.
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Conheça o Prof. Rodrigo Garcia
Rodrigo Garcia é advogado há 17 anos, coach, formando em programação neurolinguística, pós graduado em hermenêutica jurídica, proprietário da Central de Cursos – treinamentos executivos, uma inovadora escola de negócios para empreendedores. É sócio proprietário do escritório de advocacia – Garcia Advocacia, atua na realização de sustentações orais em tribunais de justiça e tribunais superiores. Especializou-se na arte de falar bem em público competência que é essencial para o mundo dos negócios, para alavancar a carreira, melhorar relacionamentos, ganhar autoconfiança e atingir objetivos.
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