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Acompanhe nossas aulas em vídeo. Entenda o seu direito na prática. veja todas

Encontro 3 – Dano material e dano moral
Entenda a diferença entre dano material e moral em linguagem simples.
Encontro 4 – Danos em acidente de veículos

Conheça os requisitos para ingressar com uma ação de reparação de danos.
Encontro 5 – União estável

Conheça as características e requisitos da ação que busca reconhecer a união estável.
Encontro 6 – Investigação de paternidade

Conheça os fundamentos e objetivos da investigação. Quem pode propor, prazos etc.

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Ação Possesória

REGRAS PROCESSUAIS RELEVANTES:
a) tangibilidade das ações possessórias (condicionada à comprovação dos requisitos);
b) possibilidade de cumulaçãoao pedido possessório de perdas e danos, cominação*de pena para caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação feita com violação da posse;
c) possibilidade do réu, na contestação, reclamar para ele a proteção possessória, em caso de ofensa atribuída ao autor;
d) na pendência de ação possessória é proibido o ajuizamento de açaõ de reconhecimento do domínio.

AÇÃO DE MANUTENÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TÉCNICA E REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL:
a) a prova da posse deverá ser feita pelo autor na petição inicial, não bastando apresentar documentos relacionados ao domínio;
b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu deverá ser descrito, de forma concreta, na petição inicial;
c) a data da turbação ou do esbulho deverá ser expressamente mencionada na petição inicial, para aquilatação do tempo (ano e dia) e da possibilidade de concessão de liminar possessória

.LIMINAR NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – ASPECTOS RELEVANTES:

a) para concessão da liminar não basta prova documental relacionada com o domínio, nem documento produzido de forma unilateral;
b) a medida liminar pode ser cassada no curso do processo ou na própria sentença. Todavia, sem prova de fato novo ou provimento de recurso não se admite a modificação da decisão que concedeu ou denegou a liminar (v. 1°. TACSP, JTA 90/71);
c) a liminar perde a sua eficácia com a extinção do processo sem julgamento do mérito, retornando o réu à posse do bem de que foi despojado.

AQUISIÇÃO DA POSSE POR VIA CONTRATUAL – POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: entende o Superior Tribunal de Justiça ser possível a transmissão da posse por via contratual antes da alienação da propriedade e, depois desta, pelo constituto possessório, desde que seja expressa, permitindo ao adquirente a utilização das ações possessórias até mesmo contra o alienante (v. RSTJ 36/473).


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Consulta jurídica: A orientação jurídica é fundamental para o sucesso da sua empresa ou de suas decisões pessoais. Uma orientação adequada abre horizonte e paradigmas para um caminho seguro. Consulte-nos sobre o seu caso concreto. Nossa equipe de especialistas irá lhe orientar de maneira que você tome a melhor decisão. Não raro realizamos certos atos que nos arrependemos, seja porque não sabíamos seja porque acreditávamos que estava fazendo ou a coisa certa ou ainda pelo simples fato de não ter visualizado outros caminhos.

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Rodrigo Garcia é advogado há 17 anos, coach, formando em programação neurolinguística, pós graduado em hermenêutica jurídica, proprietário da Central de Cursos – treinamentos executivos, uma inovadora escola de negócios para empreendedores. É sócio proprietário do escritório de advocacia – Garcia Advocacia, atua na realização de sustentações orais em tribunais de justiça e tribunais superiores. Especializou-se na arte de falar bem em público competência que é essencial para o mundo dos negócios, para alavancar a carreira, melhorar relacionamentos, ganhar autoconfiança e atingir objetivos.



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