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Encontro 3 – Dano material e dano moral
Entenda a diferença entre dano material e moral em linguagem simples.
Encontro 4 – Danos em acidente de veículos

Conheça os requisitos para ingressar com uma ação de reparação de danos.
Encontro 5 – União estável

Conheça as características e requisitos da ação que busca reconhecer a união estável.
Encontro 6 – Investigação de paternidade

Conheça os fundamentos e objetivos da investigação. Quem pode propor, prazos etc.

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Ação de busca e apreensão.

Conceito: de forma bem simples e objetiva é a procura de uma coisa ou pessoa em face de fatores previstos em lei.

Art 839 – O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

Classificação:

1) Quanto ao objeto: pode ser referente a coisas e pessoas;
2) Quanto ànatureza: pode ser cautelar e principal, o presente estudo relativamente aos artigos 839 a 843 do CPC é exclusivamente destinado à função cautelar; Como medida satisfativa principal pode-se, por exemplo, encontrar na busca e apreensão com que se realiza a execução para entrega de coisa certa (art. 625)

Pressupostos: A busca e apreensão, medida preventiva ou de segurança subordina-se apenas aos pressupostos comuns das medidas cautelares:

a) fundado receio de dano jurídico;
b) interesse processual na segurança da situação de fato sobre que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva.

Obs.: trata-se de procedimento cautelar específico, não pelos pressupostos ou requisitos, mas apenas pelo rito.

Procedimento: Principia-se por petição inicial, com os requisitos dos arts. 282 e 801, devendo o autor expor, expressamente, “as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou coisa no lugar designado”

Art. 840 – Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.

O deferimento da medida se dá, em regra, sem contraditório, inaudita altera parte, com expedição imediata da ordem judicial, à luz das informações e dados apresentados pelo requerimento. O juiz, no entanto, quando julgar indispensável a justificação das razões da busca e apreensão, determinará que esta se processe em segredo de justiça, unilateralmente (art. 841)

Art. 841 A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:
I –a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência;
II
– a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar;
III
– a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.

Art. 842 – O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

  • 1° – Não atendidos, os oficiais de justiça arrombarão as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou a coisa
  • 2°– Os oficiais de justiça far-se-ão acompanhar de duas testemunhas.
  • 3° – Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, o juiz designará, para acompanharem os oficiais de justiça, dois peritos aos quais incumbirá confirmar a ocorrência da violação antes de ser efetivada a apreensão.

 



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Rodrigo Garcia é advogado há 17 anos, coach, formando em programação neurolinguística, pós graduado em hermenêutica jurídica, proprietário da Central de Cursos – treinamentos executivos, uma inovadora escola de negócios para empreendedores. É sócio proprietário do escritório de advocacia – Garcia Advocacia, atua na realização de sustentações orais em tribunais de justiça e tribunais superiores. Especializou-se na arte de falar bem em público competência que é essencial para o mundo dos negócios, para alavancar a carreira, melhorar relacionamentos, ganhar autoconfiança e atingir objetivos. 



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