Escritório de advocacia empresarial em Uberlândia
2- Petição inicial...
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (arts. 914 a 919 do CPC)
Ação Civil Pública - 1. FINALIDADE: proteção dos direitos difusos, impedindo ou reprimindo a ocorrência de danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica e ao patrimônio histórico/cultural. A ação civil pública protege os chamados interesses transindividuais.
Cabível a ação civil pública: a) objetivando a anulação...
As ações de execução são a forma processual legal para exigir o cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial. O objetivo da ação de execução é transformar os bens do executado em pecúnia, moeda circulante, para a satisfação de suas obrigações não cumpridas a tempo...
AÇÃO REIVINDICATÓRIA
FUNDAMENTO LEGAL - ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL, direito assegurado ao proprietário de reaver seus bens do poder de quem os possua injustamente.
LEGITIMIDADE PARA A PROPOS1TURA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA: a ação reivindicatória compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. A prova do...
Ação de alimentos: A ação de alimentos tem cabimento quando já se tem uma paternidade confirmada diante de uma ação prévia de investigação de paternidade ou diante de um registro de nascimento no qual o pai ou ainda quem não o seja mas o fez registrou alguém como filho...
AÇÃO MONITORIA - QUESTÕES PRÁTICAS
1. FINALIDADE DA AÇÃO MONITORIA: acelerar o reconhecimento do direito, retratado em prova escrita, visando a formação de um título executivo.
2. ALCANCE, SENTIDO E CONTEÚDO DA "PROVA ESCRITA" -POSIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA: constitui requisito essencial da ação monitoria a existência de prova escrita...
1) Quanto ao objeto: pode...
Ação declaratória: Cabe inicialmente fazer uma consideração de supra importância para que você que não é operador do direito, ou ainda que seja, compreenda algo que está intrínseco na maioria das ações. Então vamos por partes. Quando se busca a tutela judiciária em substituição a vontade das partes se busca uma...
A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, em voto acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de...
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