Ação reivindicatória

Ação reivindicatória

AÇÃO REIVINDICATÓRIA

FUNDAMENTO LEGAL – ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL, direito assegurado ao proprietário de reaver seus bens do poder de quem os possua injustamente.

LEGITIMIDADE PARA A PROPOS1TURA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA: a ação reivindicatória compete ao proprietário não possuidor   contra o possuidor não proprietário. A prova do direito de propriedade sobre bem imóvel é feita através do registro imobiliário (v. RT 519/204).

REQUISITOS PARA A PROPO8ITURA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA:
O autor deverá provar dois requisitos para o êxito da ação reivindicatória:
a) domínio sobre a coisa;
b) posse injusta do réu (violenta, clandestina ou precária).

IMPORTANTE; se o domínio do autor é questionado pelo réu, quanto a vício decorrente da aquisição “a non domino”, deverá o autor demonstrar que aquele de quem adquiriu a coisa era dela proprietário ao tempo da transferência (v. TJSP, RT 342/60)

A POSSE INJUSTA DO RÉU – QUESTÕES RELEVANTES:

a)  para que a ação reivindicatória tenha êxito exige-se prova de que a posse do réu
é injusta (v. TJSP, RT 540/115);
b)  se o réu   não tem título de domínio,   nem   qualquer outro que justifique juridicamente sua detenção, sua posse é Injusta e autoriza a procedência da ação reivindicatória   intentada   por quem se   apresenta   como dono,   amparado   pelo registro imobiliário (v. TJMG, Apelação Cível n. 60.208, Rei. Dês. Freitas Barbosa);
c)  na ação reivindicatória há cotejo de títulos de domínio para se conhecer o verdadeiro dono do imóvel (v. T3SP, RT 525/114),

AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRESCRIÇÃO: o direito de propriedade não se perde pelo não uso e a ação reivindicatória apenas se considera prescrita quando aquele que a contesta adquiriu o imóvel por usucapião (v. T3SP, RT 551/192).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA – BEM MÓVEL OU SEMOVENTE – SITUAÇÃO DO
TERCEIRO DE BOA-FÉ: somente o furto/roubo é que permite o desapossamento de terceiro de boa-fé. Não o autorizam o estelionato, a apropriação indébita e outros procedimentos fraudulentos (v. RT 559/148).

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