Ação monitória

Ação monitória

AÇÃO MONITORIA – QUESTÕES PRÁTICAS

1. FINALIDADE DA AÇÃO MONITORIA: acelerar o reconhecimento do direito, retratado em prova escrita, visando a formação de um título executivo.

2. ALCANCE, SENTIDO E CONTEÚDO DA “PROVA ESCRITA” –POSIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA: constitui requisito essencial da ação monitoria a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva, assim considerado o escrito emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento, ou que com ela guarde relação de caráter pessoal. Revela-se imprestável a simples notificação ou interpelação, ainda que judicial.

3. AÇÃO MONITORIA E SITUAÇÕES DECORRENTES DO CHEQUE – ANÁLISE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO N. 736.205-2, REL. JUIZ ANTÓNIO RIGOLIN PELO T.TACSP:

a) O cheque, enquanto não atingido o prazo prescricional, é titulo executivo extrajudicial e enseja o ajuizamento da execução;
b) Atingido o prazo prescricional, perde o chegue a força executiva. Todavia, o credor, dentro do prazo de dois anos, poderá valer-se da ação   de   locupletamento   ilícito,   bastando-lhe   a   apresentação   do cheque;
c) Esgotado o prazo de dois anos, continua   possível a cobrança do cheque, agora com fundamento na relação jurídica subjacente, cuja prescrição ocorre em vinte anos, por se tratar de direito pessoal.

4. AÇÃO MONITORIA E O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO   –   ENTENDIMENTO   FIRMADO   PELO   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: no contrato de abertura de crédito, demonstrativos   de débitos   mesmo   unilaterais,   servem   para   o ajuizamento da ação monitoria (v. RSTJ 129/277).

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