Escritório de advocacia empresarial em Uberlândia
Ação Civil Pública - 1. FINALIDADE: proteção dos direitos difusos, impedindo ou reprimindo a ocorrência de danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica e ao patrimônio histórico/cultural. A ação civil pública protege os chamados interesses transindividuais.
Cabível a ação civil pública: a) objetivando a anulação...
É necessário compreender no que consiste os juros e nas diversas maneiras que pode incidir nos contratos de financiamentos e empréstimos. Saiba o que as administradoras e contratantes cobram e que o que é considerado abusivo. Faça o seu cálculo conosco. Requeira o depósito judicial das parcelas a se...
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
1. CABIMENTO: adquirente de terreno comprado a prestação, por meio de instrumento particular (compromissário comprador), já tendo efetuado o pagamento integral, se vê diante da recusa do compromitente vendedor a outorgar escritura definitiva. Por meio desta ação obriga-o a cumprir a obrigação no prazo de...
1. ABRANGÊNCIA E FINALIDADE a) anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; b) anulação de ato lesivo à moralidade administrativa; c) anulação de ato lesivo ao meio...
FUNDAMENTAL a) Para configuração do acidente de trabalho exige-se o nexo entre o trabalho e...
Reparação de danos em acidente de transito: A ação de reparação de danos em acidente de trânsito é cabível quando ocorre um abalroamento e as partes não se compõem amigavelmente atribuindo a causa do acidente a outra. Vale dizer que a base legal é a mesma...
Danos morais são as perdas sofridas por um ataque à moral e à dignidade das pessoas, caracterizados como uma ofensa à reputação da vítima. Qualquer perda que abale à honra pode ser caracterizada como dano moral.Quando é feito um ataque não só à dignidade de uma pessoa, mas também...
Cumpre inicialmente destacar que cabe Habeas Corpus tanto na espera cível como na esfera criminal. O Habeas Corpus que traremos aqui é em matéria civil.
LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CIVIL A) REGRA GERAL: não haverá prisão civil por dívida; B) EXCEÇÕES: Possibilidade de prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável...
CABIMENTO E LEGITIMIDADE: a) ação constitucional colocada à disposição de pessoa física ou jurídica, para proteção de direito individual ou coletivo, que seja líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, que atue diretamente ou por delegação do poder público; b) o mandado de segurança comporta duas...
Investigação de paternidade: 1. ASPECTOS GERAIS: a) legitimidade; b) requisitos da inicial; c) conseqüência da procedência da ação em face dos alimentos.
2. QUESTO CONTROVERTIDA: GENITORA DA CRIANÇA, QUE ÉPOCA DA CONCEPÇÃO DA AUTORA, MANTINHA CONTATO COM VÁRIOS HOMENS, UMA VEZ QUE EXERCIA A PROSTITUIÇÃO, FATO DEMONSTRADO NOS...
Powered by WhatsApp Chat
