Ação cominatória
Ação cominatória - DIMENSÃO PROCESSUAL: a) objetiva a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, com cominação de pena pecuniária para caso de descumprimento; b) a obrigação de fazer ou não fazer pode ser...
