Ação Civil Pública
Ação Civil Pública - 1. FINALIDADE: proteção dos direitos difusos, impedindo ou reprimindo a ocorrência de danos ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica e ao patrimônio histórico/cultural. A ação civil pública protege os chamados interesses transindividuais.
Cabível a ação civil pública: a) objetivando a anulação...
