Lei que controla a internet

BRASÍLIA — Depois das mais recentes denúncias de espionagem das comunicações eletrônicas e telefônicas da presidente Dilma Rousseff e da Petrobras feitas pela agência americana de segurança, o governo decidiu agir e pediu urgência na votação do projeto do Marco Civil da Internet que está tramitando na Câmara a cerca de dois anos. Foi publicado nesta quarta-feira, no “Diário Oficial”, a mensagem da presidente solicitando ao Congresso o regime de urgência ao projeto. A mensagem foi assinada ontem, antes mesmo da resposta dos Estados Unidos sobre as recentes denúncias de espionagem. O regimento interno determina que a votação deverá acontecer no em 45 dias, e se não for votado, ele tranca a pauta da Câmara, a não ser para votações de medidas provisórias (MP) e Propostas de Emenda Constitucionais (PEC). Apesar do projeto ainda não ter chegado ao Senado, ele já está sendo discutido pelos senadores que já realizaram várias audiências públicas.

O relator da proposta na Câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que se reuniu ontem com a presidente Dilma Rousseff. Ele explicou que ela defende a neutralidade de rede e a privacidade de dados dos internautas brasileiros, o objetivo dela é tornar o Marco Civil um instrumento eficaz contra quem usou indevidamente os dados das pessoas. Ela conversou sobre como tornar o Marco Civil um instrumento mais forte nesta proteção. Ele disse que está marcada para a próxima semana uma reunião com integrantes do governo para conversar sobre este tema e ajustes na redação do texto.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que a votação célere do Marco Civil é algo visto como “positivo”.

— O Marco Civil é até positivo (ter colocado urgência). Podemos votar essa matéria que já vem nessa Casa, debatida há muito tempo. Está na hora de ter uma votação. Acho que até ajuda, nesse caso, para que possamos votá-la — disse Alves nesta quarta-feira.

Alessando Molon disse ainda que será mantida a exigência da guarda de dados no país. isto significa se a coleta de dados de internautas for feita no Brasil terá que ficar em território nacional. Segundo ele, não é necessário obrigatoriamente construir data-centers, “mas vai levar a isso”. A medida, explicou, se destina a quem explora economicamente a internet e grandes empresas, e de acordo com a regulamentação.

O governo quer incluir no Marco Civil a instalação de centrais de processamento e armazenamento de dados (data centers) no país que acredita poderá facilitar o controle do governo para impedir qualquer tentativa de espionagem e invasão de privacidade das comunicações do cidadão brasileiro.

O Marco Civil da Internet é considerada uma espécie de “constituição” da internet, uma lei guarda-chuva, que traz os princípios gerais a serem seguidos por todos os setores envolvidos e pela sociedade. O deputado Alessandro Molon defende a neutralidade de rede, um dos pontos mais polêmicos do projeto. Para ele, somente em dois casos a neutralidade poderá ser quebrada. No primeiro deles, quando se der prioridade para as transmissões as online, em relação ao envio de e-mail. A outra exceção é priorizar os serviços de emergência, e citou cirurgias médicas feitas acompanhadas pela internet.

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