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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união...
Alteração nos registros civis de sexo e nome para transexuais
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A questão das uniões homoafetivas tem estado, já há algum tempo, no centro de diversos questionamentos religiosos, sociais, políticos e jurídicos. Tabu social e bíblico, mas fato social...
A controvérsia sobre a necessidade de se submeter ao teste do bafômetro
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O etilômetro ou alcoolímetro, também conhecido pelos nomes populares bafômetro (português brasileiro) ou balão (português europeu), é o aparelho que mede a concentração de álcool etílico na corrente sanguínea...
